Fevereiro/2016
Marina Lemle | Blog de HCS-Manguinhos
Até 29 de fevereiro de 2016, o texto para a regulamentação da Lei do Marco Civil da Internet está em consulta pública online. A lei, aprovada em 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para usuários e provedores de acesso da rede no Brasil.
É a segunda vez que a lei vai a consulta pública. O objetivo nesta fase é construir uma minuta de decreto de regulamentação que consolide os avanços da lei. O texto em discussão foi apresentado em 27 de janeiro pelos ministros da Justiça, das Comunicações e da Cultura, e resulta das contribuições feitas pelos participantes na primeira fase do debate, em 2015. A minuta é dividida em quatro capítulos: disposições gerais; neutralidade da rede; proteção ao registro, aos dados pessoais e às comunicações privadas; e fiscalização e transparência.
Para a socióloga Rosemary Segurado, professora do Programa de Estudos Pós-graduados em Ciências Sociais da PUC-SP e pesquisadora do Núcleo de Estudos em Arte, Mídia e Política da mesma universidade, uma grande preocupação é garantir a neutralidade da rede. Autora de dois artigos no suplemento de HCS-Manguinhos que trata de ciberativismo (vol. 22, dez/2015), ela explicou ao blog de HCS-Manguinhos por que a participação cidadã é tão importante neste momento.
O que está em jogo?
A neutralidade da rede é um ponto central da regulamentação do Marco Civil. O princípio da neutralidade significa a garantia de tratamento igual a todo tipo de informação na rede, seja texto, vídeo ou áudio. Se uma pessoa tiver seu acesso vedado a algum tipo de fluxo de informação da rede o princípio da neutralidade está quebrado. As operadoras da internet são contrárias à neutralidade porque gostariam que a rede funcionasse da mesma forma que a TV a cabo, para vender pacotes diferenciados dependendo do tipo de informação. As operadoras não querem investir em infraestrutura para melhorar a rede porque isso interfere nas taxas de lucratividade. Então é mais fácil quebrar a neutralidade alegando problemas técnicos do que investir para melhorar o fluxo de informações na rede. Querem ficar apenas com os lucros.
Qual a importância da consulta pública?
O Marco Civil da Internet foi elaborado por uma plataforma colaborativa com participação de diversos segmentos da sociedade civil e essa participação foi fundamental para a elaboração da legislação mais avançada do planeta e defendida por especialistas que são referências fundamentais para o debate da estrutura da rede. Tim Berners-Lee, considerado o inventor da internet nos moldes que conhecemos hoje é um dos grandes defensores do Marco e afirma que essa legislação ajuda a garantir o direito dos cidadãos na rede.
A consulta pública é importante, considerando que amplia o debate para além do seu caráter técnico entre gestores governamentais e grandes corporações. O modelo de internet que uma sociedade quer deve ter a participação dos cidadãos para que seja justo.
A participação da sociedade civil é fundamental para defender o princípio da neutralidade de rede e o Marco Civil impedir que as operadoras possam, por exemplo, diminuir a velocidade da navegação de usuários alegando motivos. Se deixarmos isso acontecer significa que na prática a neutralidade não está funcionando, então, a regulamentação é essencial para a consolidação desse princípio.
Acesse a consulta pública online
Leia em HCS-Manguinhos:
Regulamentação da internet: perspectiva comparada entre Brasil, Chile, Espanha, EUA e França, artigo de Rosemary Segurado, Carolina Silva Mandú de Lima, Cauê S. Ameni
A agenda da multidão e o webativismo na cidade de São Paulo, artigo de Rosemary Segurado
Inovação e perspectivas recentes na história das ciências (Suplemento sobre ciberativismo de HCS-Manguinhos, vol.22, dez. 2015)
Leia no Blog de HCS-Manguinhos:
Livre, aberta e colaborativa por princípio
Com a aprovação, em 23 de abril de 2014, do Marco Civil da Internet (Lei n.12.965), o Brasil assumiu um papel de destaque na agenda de debates sobre o funcionamento da rede mundial de computadores.
Um marco para a democracia
A cientista política Rosemary Segurado explica o que está em jogo na regulamentação da internet (entrevista em novembro de 2013) 
