Comunicação, direito humano fundamental

Abril/2014

Marina Lemle | Blog de HCS-Manguinhos

Manifestação na Câmara dos Deputados pela aprovação do Marco Civil da Internet. Foto de Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Manifestação na Câmara pela aprovação do Marco Civil da Internet. Foto de Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Em novembro de 2013, a cientista política Rosemary Segurado estava apreensiva com os inúmeros adiamentos da votação do Projeto de Lei 2.126/11, conhecido como Marco Civil da Internet, que tramitava desde junho de 2011. Foi um processo de intensa disputa política. De um lado, parlamentares defendiam os interesses das empresas de telecomunicações, contrários a certos pontos da regulamentação que poderiam restringir seus lucros com a internet; de outro, parlamentares, governo e sociedade civil buscavam garantir a aprovação do projeto construído de forma colaborativa. Aprovado na Câmara dos Deputados em 25 de março de 2014, o projeto agora vai para o Senado e Rosemary está bem mais otimista. “A correlação de forças políticas é mais favorável e acredito que não haverá mudanças”, aposta. Ela explica que não houve mudanças substanciais da proposta original da Lei e que a maior conquista foi garantir a manutenção da neutralidade de rede, o que significa que nenhum tipo de informação na internet pode ser discriminado. “Quando compramos uma conexão de internet podemos acessar e-mails, youtube, redes sociais etc. Se a neutralidade acabasse, que é o desejo das operadoras de telecomunicações, teríamos pacotes diferenciados, mais ou menos nos moldes do funcionamento da TV a cabo. Conclusão: os que tem mais dinheiro pagam por pacotes com amplas possibilidades de acesso e os que não tem ficam com os pacotes básicos. Esse era um dos pontos mais polêmicos e felizmente conseguimos manter tal como foi elaborado originalmente”, conta. De acordo com Rosemary, o Marco Civil coloca o Brasil em uma posição de destaque internacional no debate a respeito da governança da internet. “Acho que teremos a regulamentação mais avançada do mundo”, afirma. Nos dias 23 e 24 de abril, o Brasil sediará a Conferência Internacional de Governança Global da Internet. “O anúncio da aprovação do Marco Civil será um momento privilegiado para influenciar nas discussões sobre os rumos de uma governança global”, conclui. Outro entusiasta do projeto é o vice-diretor de Informação e Comunicação do Icict/Fiocruz, Rodrigo Murtinho. “Apesar das tentativas de alterar o projeto para beneficiar as grandes operadoras de telecomunicações, foram mantidos os princípios estruturantes do Marco Civil: a neutralidade de rede, a liberdade de expressão e a privacidade”, ressaltou. Para ele, a afirmação do Marco Civil como uma “carta de direitos” é um passo importante para o reconhecimento, por parte do Estado, do direito à comunicação como um direito humano fundamental e para que a internet se consolide como um espaço democrático, no qual interesses comerciais não possam limitar a criação, a liberdade de expressão, a mobilização social e a prestação de serviços públicos. “É uma conquista que precisa ser aprofundada, com a implantação de políticas públicas que garantam a universalização do acesso à banda larga no país”, afirmou em depoimento publicado no site do Icict. Leia mais: Sociedade vence a batalha: Marco Civil na Internet é aprovado Um marco para a democracia Entrevista com a cientista política Rosemary Segurado (nov. 2013) Como citar este post [ISO 690/2010]: Comunicação, direito humano fundamental. Blog de História, Ciências, Saúde – Manguinhos. [viewed 03 April 2014]. Available from: http://www.revistahcsm.coc.fiocruz.br/comunicacao-direito-humano-fundamental/

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